Empréstimo Compulsório
Informações sobre o Empréstimo Compulsório
O Empréstimo Compulsório foi um mecanismo criado pelo Governo Federal para financiar a expansão e a modernização do setor elétrico brasileiro. A cobrança era feita diretamente nas contas de energia de consumidores industriais com consumo mensal igual ou superior a 2.000 kWh.
O recolhimento ocorreu entre 1964 e 1993, período em que os valores contribuíram para investimentos estruturais do sistema elétrico nacional.
Hoje, consumidores que contribuíram podem consultar créditos do Empréstimo Compulsório, buscar informações sobre restituição e entender seus direitos, conforme legislação e orientações dos órgãos reguladores.
Aspectos Legais e Operacionais
Direitos, créditos e estrutura acionária do Empréstimo Compulsório
Legislação
Saiba os aspectos legais que definiram a cobrança do Empréstimo Compulsório, sua restrição aos consumidores industriais, a prorrogação de sua vigência, bem como as regras de conversão dos créditos em ações e os principais eventos societários relacionados à AXIA Energia (antiga Eletrobras).
Obrigações ao portador
Entenda como as Obrigações ao Portador emitidas pela antiga Eletrobras para quitar o Empréstimo Compulsório entre 1964 e 1976 tiveram valores e prazos definidos por séries e emissões sucessivas, todas com resgate limitado por prazos legais. Como esses prazos expiraram, os títulos perderam validade, tornando‑se inexigíveis conforme a legislação vigente.
Créditos escriturais
Entenda como os créditos do Empréstimo Compulsório foram registrados em nome dos contribuintes por meio do CICE, corrigidos pelos índices oficiais e posteriormente devolvidos pela AXIA Energia por meio da conversão desses créditos em ações ordinárias.
CICE/UP
Entenda como os contribuintes do Empréstimo Compulsório foram identificados por meio do CICE, como seus créditos foram atualizados pela Unidade Padrão (UP) e, posteriormente, convertidos em ações preferenciais classe B da AXIA Energia, hoje negociadas em bolsa, além de saber onde obter o CICE junto às distribuidoras locais de energia elétrica.
Posição acionária
Para verificar se possui ações da AXIA Energia oriundas do Empréstimo Compulsório, o contribuinte deve solicitar um extrato de movimentação ao Banco Itaú, atual escriturador das ações. Entre 2007 e 2023, essa função era do Banco Bradesco. Após a emissão das ações em nome do contribuinte, a AXIA Energia não tem controle sobre qualquer negociação desses títulos.
Solicitação de ações (SAC)
Confira as condições e saiba como solicitar a implantação de ações no Sistema do Empréstimo Compulsório da AXIA Energia.
Como solicitar ações
Confira o passo a passo e a documentação necessários, de acordo com o tipo de contribuinte ou situação societária, e saiba como solicitar e acompanhar ações no Sistema do Empréstimo Compulsório da AXIA Energia.
1. Sociedade por Ações (S.A.)
Verifique os documentos obrigatórios para S.A. registrarem o SAC incluem declarações, estatutos, atas, identidades, procurações e certidões válidas.
2. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (LTDA.)
Confira a documentação necessária para Sociedades Limitadas (LTDA.) e casos específicos, como alteração societária, massa falida ou liquidação, para solicitar ações no Sistema do Empréstimo Compulsório da AXIA Energia.
3. Incorporação, Cisão ou Fusão
Confira a documentação aplicável nos casos de incorporação, cisão ou fusão, incluindo os documentos regulares do tipo societário, atos societários, protocolos, certidões e histórico sintético da cadeia societária.
4. Empresário, Firma Individual ou Empresas Individuais/Unipessoais
Consulte os documentos obrigatórios para empresário individual, firma individual ou empresa individual/unipessoal necessários ao SAC.
5. Pessoa Física
Consulte os documentos obrigatórios para pessoa física, incluindo declaração, documentos de identificação, comprovante de endereço e, quando aplicável, procuração.
6. Empresa Encerrada ou Cancelada
Verifique os documentos obrigatórios para empresa encerrada ou cancelada, incluindo declaração, atos de distrato ou extinção, documentos dos ex-sócios, certidões da Junta Comercial e, quando aplicável, procuração.
Resgate de ações
Caso o contribuinte tenha ações a receber, a AXIA Energia, após a conclusão do SAC, disponibilizará as ações ordinárias do contribuinte do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica no Banco Itaú, instituição depositária e administradora da carteira de ações escriturais da AXIA Energia, mediante termo de recebimento de ações.
Após a implantação das ações na instituição financeira depositária, o contribuinte se tornará acionista da AXIA Energia e qualquer solicitação sobre as ações deverá ser realizada junto a qualquer agência do Itaú.
Itaú Corretora de Valores S.A.
Departamento de Ações e Custódia
Capitais e Regiões Metropolitanas: (11) 3003-9285
Demais localidades: 0800 7209285
E-mail: PreAtendimentoEscritural@itau-unibanco.com.br
Tire suas dúvidas sobre o Empréstimo Compulsório da AXIA Energia
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a equipe de Empréstimo Compulsório da AXIA Energia.
Resgate das ações
Caso o contribuinte tenha ações a receber, a AXIA Energia, após a conclusão do SAC, disponibilizará as ações preferenciais classe B do contribuinte do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica no Banco Itaú, instituição depositária e administradora da carteira de ações escriturais da AXIA Energia, mediante termo de recebimento de ações.Após a implantação das ações na instituição financeira depositária, o contribuinte se tornará acionista da AXIA Energia e qualquer solicitação sobre as ações deverá ser realizada junto a qualquer agência do Itaú.Itaú Corretora de Valores S.A. Departamento de Ações e Custódia Capitais e Regiões Metropolitanas: (11) 3003-9285 Demais localidades: 0800 7209285 E-mail:PreAtendimentoEscritural@itau-unibanco.com.br